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1 - DA ACEITAÇÃO: A intenção de criar uma conta no aplicativo NEENBO implica na aceitação das suas condições para uso, se vinculando às regras nestes Termos estabelecidas, bem como o reconhecimento da Política de Privacidade e Segurança. Ao criar uma conta no NEENBO, você aceita automaticamente esses Termos.
Ao acessar o Aplicativo e iniciar sua jornada digital, você deve tomar ciência da existência destes Termos. E, ao iniciar a utilização dos serviços, você adere às Condições de Uso estabelecidas, devendo respeitar os direitos dos Usuários e a interface do Aplicativo. Caso não concorde com estes Termos você tem a opção de não utilizar os serviços no Aplicativo NEENBO disponibilizados.
2 - DAS CONDIÇÕES PARA A ABERTURA DE UMA CONTA: Para criar uma conta o usuário precisa ter a idade igual ou superior a 18 anos de idade e declarar que:
(a) Possui capacidade civil para aceitar os Termos Gerais de Condição e Uso;
(b) Que cumprirá as regras nestes Termos e na Política de Privacidade estabelecidas;
(c) Que não responde por crime de abuso ou assédio sexual ou violência de gênero ou doméstica;
(d) Que o aplicativo NEENBO está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, e a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA). Ao usar o aplicativo, você consente com a coleta de dados pessoais, conforme previsto nessas regulamentações.
3 - DAS REGRAS DO APLICATIVO: Na escolha ao uso dos serviços do aplicativo NEENBO, você concorda em NÃO:
• Utilizar os serviços para finalidade ilegal ou proibida por estes Termos;
• Utilizar os serviços, as imagens ou informações no aplicativo obtidas para fins prejudiciais e ou desonestos;
• Difamar, subornar, intimidar, ou fraudar membro;
• Agredir, maltratar e assediar membro, seja por qualquer meio;
• Publicar imagens de outra pessoa sem permissão;
• Publicar conteúdo que infrinja direitos de qualquer pessoa, seja direitos da personalidade, como também, marcas, propriedade intelectual e direitos autorais;
• Publicar qualquer conteúdo de ódio, ameaçador e ou que instigue a violência;
• Publicar qualquer conteúdo que promova o racismo, o fanatismo, a homofobia ou a violência de gênero;
• Publicar qualquer conteúdo sexualmente explicito, que contenha nudez ou que promova o pornográfico;
• Solicitar senhas ou informações cadastrais e ou pessoais, seja para quaisquer fins comerciais ou ilegais;
• Divulgar informações pessoais e fotos de outros membros sem a respectiva permissão;
• Manter mais de uma conta;
• Utilizar a conta de outro membro ou criar outra conta com dados alheios;
• Utilizar os serviços deste aplicativo para prejudica-lo;
• Furtar dados e ou violar os sistemas de segurança do aplicativo;
• Violar qualquer norma dos Termos e ou da Politica de Privacidade e Segurança.
3.1 - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS: Na ocorrência de qualquer das hipóteses acima vedadas ou qualquer ato, expressão, conteúdo contrário à lei, poderá o aplicativo NEENBO advertir ou suspender, cancelar a conta temporária ou definitivamente do membro infrator e cumplices sem notificação prévia e sem a devolução de qualquer serviço ou produto adquirido nos meios do aplicativo. Se sua conta for suspensa ou cancelada por violação dos Termos, você poderá contestar a decisão entrando em contato com nossa Central de Suporte. Poderá permitir a apuração de crimes e compartilhar dados ou informações com as autoridades responsáveis e competentes pela apuração de crimes ou infrações à Lei.
4 - DO CONTEÚDO DOS MEMBROS: Estando proibidos os conteúdos e as condutas vedadas no item acima, bem como, demais outras condutas e ou conteúdos contrários à Lei e impróprios às finalidades do aplicativo, o aplicativo NEENBO declara que não se responsabiliza pelo conteúdo publicado por seus membros, no tocante à veracidade, legitimidade e a idoneidade, sendo esta responsabilidade exclusiva de quem os publica. Se você encontrar conteúdo que viole as regras, use o botão de denúncia disponível ou entre em contato com o suporte. Investigamos todas as denúncias e tomamos as ações apropriadas.
Se você se deparar com algum conteúdo que viole as regras nestes Termos e ou na Politica de Privacidade e Segurança estabelecidas, denuncie no canal de denuncia e comunicação deste aplicativo.
5 - DO DIREITO À IMAGEM: O Usuário, à sua livre escolha, em sua conta protegida por login e senha por este criada, poderá realizar upload de imagens e vídeos pessoais, sob livre consentimento, em sua própria conta, sendo-lhe permitida a retirada da imagem e ou do vídeo a qualquer momento, tornando o único responsável pelo conteúdo e pela repercussão no ambiente do aplicativo gerada. Você concede ao NEENBO uma licença não exclusiva para utilizar, armazenar, e exibir as imagens e vídeos que você fizer upload, exclusivamente para os serviços oferecidos no aplicativo.
A imagem pessoal estará protegida por direito autoral e pelo direito de imagem, bem como, o Usuário, proprietário da conta onde a imagem e o vídeo foram disponibilizados tem responsabilidade exclusividade pela coleta da autorização do uso da imagem de terceiros que estejam nas fotos e ou nos vídeos disponibilizados em sua conta.
O Usuário também será o único responsável em respeitar os direitos autorais das fotografias disponibilizadas em sua conta. Em caso de qualquer infração, violação aos direitos de imagem e aos direitos autorais, a conta do Usuário infrator poderá ser imediatamente suspensa, incluindo a suspensão de direitos atrelados à conta, sem a necessidade de notificação prévia.
6 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Pela própria natureza do serviço oferecido pelo aplicativo NEENBO, impossibilitado está em fornecer garantias com relação ao conteúdo expresso por seus membros, pelas fotos postadas e pela veracidade das informações entre seus membros trocadas. NEENBO não se responsabiliza pelo comportamento, conteúdo ou informações publicadas pelos membros. Cada usuário é responsável pelas suas ações e pelo conteúdo que compartilha no aplicativo.
Por tal razão, o NEENBO, prepostos e licenciados estão isentos de qualquer responsabilidade expressa ou implícita sobre qualquer conteúdo que qualquer usuário ou terceiro publica, compartilha, enviam ou recebem pelos meios do aplicativo, como também, pela perda dos dados.
7 - DA OPERABILIDADE: Poderá o aplicativo experimentar atualizações e apresentar curtos problemas operacionais, caso o usuário experimente qualquer dificuldade operacional ou falhas nos sistemas, poderá manter contato com o canal de comunicação do aplicativo e relatar o problema.
8 - DA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS: Se você optar por fazer uma compra no aplicativo, terá que confirmar a sua compra com o provedor de pagamento aplicável, e você receberá uma cobrança conforme o seu método de pagamento (cartão ou um meio pertencente a terceiros, como o Google Play ou o iTunes) (o seu "Método de Pagamento") nos preços atribuídos ao(s) serviço(s) que você selecionou, bem como quaisquer vendas ou impostos similares que possam ser aplicáveis aos seus pagamentos.
A opção de compra autoriza a cobrança pelos serviços ou produto. Se o usuário adquirir uma assinatura periódica de renovação automática por meio de uma compra no aplicativo, seu método de Pagamento será cobrado continuamente pela assinatura até que o mesmo a cancele. Após o período do compromisso de assinatura inicial, e novamente após qualquer período de assinatura subsequente, sua assinatura continuará automaticamente por um período adicional equivalente, pelo preço que o membro concordou ao assinar.
Compras no aplicativo são definitivas e não reembolsáveis. Assinaturas são renovadas automaticamente até que sejam canceladas.
9 - DA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES: As partes, membros, usuários por este Termos declaram que para a resolução de qualquer conflito deverão primeiramente buscar a via extrajudicial, a arbitragem para posteriormente, esgotadas as possibilidades de resolução por estes meios, será aplicável recorrer ao Poder Judiciário.
9.1 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Será aplicável a legislação civil e ou penal onde o aplicativo tem sede ou é registrado.
9.2 - FORO COMPETENTE: Todas as reinvindicações e litígios judiciais deverão ser direcionadas ao Tribunal do Estado de São Paulo, renunciando seus usuários e partes por qualquer outro Tribunal.